AREsp 1837730 - DECISAO

AREsp 1837730 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei exige agravo interno; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei exige agravo interno; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.