AREsp 1776655 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (limites apontados pelas Súmulas e jurisprudência do STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Ilegitimidade Da Companhia Municipal De Trânsito De Londrina (cmtu) Para Aplicar Multas, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Ilegitimidade Da Companhia Municipal De Trânsito De Londrina (cmtu) Para Aplicar Multas Súmula N. 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade da CMTU para aplicação de multas (matéria de origem)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (limites apontados pelas Súmulas e jurisprudência do STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno