AREsp 1777065 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ; fundamenta-se na alínea do art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravada: PAITAS PRIM SERVICOS LTDA-MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Cobrança Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Sanções Recursais
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
RUMO MALHA PAULISTA S.A
Agravante
PAITAS PRIM SERVICOS LTDA-MICROEMPRESA
Agravada
Procedural Posture
Cobrança Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ; fundamenta-se na alínea do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 1132/1133 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
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