AREsp 1784024 - DECISAO

AREsp 1784024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por força do art. 932, III, do CPC/15; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial decorre da não demonstração, pelos recorrentes, da violação de dispositivos legais e da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: BANCO CITIBANK S.A.; Agravante: JOSÉ VICENTE CONTADOR; Agravante: INSTITUTO CONTATORE LTDA; Interessado: GUILHERME PIRAGINE CONTADOR; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cessão De Crédito, Ação Monitória, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cessão De Crédito +2 more

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Autor

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Agravante

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Agravante

GUILHERME PIRAGINE CONTADOR

Interessado

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de fatos
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por força do art. 932, III, do CPC/15; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial decorre da não demonstração, pelos recorrentes, da violação de dispositivos legais e da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.