AREsp 1842180 - DECISAO

AREsp 1842180 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial fundamentando-se em súmulas e falta de divergência — e por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO GERMANO JESUS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNO GERMANO JESUS DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial fundamentando-se em súmulas e falta de divergência — e por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.