AREsp 1806145 - DECISAO

AREsp 1806145 - DECISAO

Conhecido o agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em ponto não impugnado (falta de demonstração de possibilidade de fruição econômica do lote diante da ausência de edificação), motivo que, nos termos da Súmula 283/STF, mantém o acórdão; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: C. A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Urbano / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Cláusulas Abusivas, Tabela Price, Capitalização De Juros, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Fixação De Aluguel Por Fruição Do Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C. A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote Urbano / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de fundamento não impugnado que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em ponto não impugnado (falta de demonstração de possibilidade de fruição econômica do lote diante da ausência de edificação), motivo que, nos termos da Súmula 283/STF, mantém o acórdão; ademais, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.