AREsp 1764143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações da Fazenda demandariam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de excesso da multa não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir com base em relatórios de inspeção que apontaram persistência de irregularidades, e procedeu em conformidade com a jurisprudência que admite astreintes contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Diária Cominatória (astreintes), Interesse De Agir, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Diária Cominatória (astreintes) Interesse De Agir Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública
  3. 3 excessividade da multa e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações da Fazenda demandariam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de excesso da multa não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir com base em relatórios de inspeção que apontaram persistência de irregularidades, e procedeu em conformidade com a jurisprudência que admite astreintes contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial