AREsp 884064 - DECISAO

AREsp 884064 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 83 do STJ), motivo pelo qual os agravos não foram conhecidos; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ estabelece regras próprias sobre prescrição em créditos rurais cedidos e considera inexigível a comissão de permanência nas cédulas regidas pelo Decreto-Lei 167/1967.

Parties
Agravante: CORNÉLIO HYCZY JÚNIOR; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial apresentado pela UNIÃO; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por CORNÉLIO HYCZY JÚNIOR.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Aplicação Do CDC, Súmula 83 Do STJ, Decreto 20.910/1932, Código Civil (art. 206 §5º I; Art. 2.028)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prescrição Cédula De Crédito Rural +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORNÉLIO HYCZY JÚNIOR

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em agravo interposto contra não admissão de recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural cedidas à União por força da MP 2.136/2001
  3. 3 ilegalidade da cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 83 do STJ), motivo pelo qual os agravos não foram conhecidos; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ estabelece regras próprias sobre prescrição em créditos rurais cedidos e considera inexigível a comissão de permanência nas cédulas regidas pelo Decreto-Lei 167/1967.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial apresentado pela UNIÃO; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por CORNÉLIO HYCZY JÚNIOR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.