AREsp 1832907 - DECISAO

AREsp 1832907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento, matéria que, por envolver tutela provisória decidida em cognição sumária, não autoriza, em regra, recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; assim, não se analisaram as alegadas nulidades atinentes ao mérito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Requerente: INGRID CASSIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

INGRID CASSIA FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento, matéria que, por envolver tutela provisória decidida em cognição sumária, não autoriza, em regra, recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; assim, não se analisaram as alegadas nulidades atinentes ao mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15