AREsp 1837743 - DECISAO

AREsp 1837743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser interposto na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada ilegalidade da contratação do cartão, o acórdão recorrido assentou existência de relação jurídica comprovada e assinatura do contratante, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e quanto à suposta violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/02 e do art. 926 do NCPC, tais questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por esses fundamentos, o recurso especial não foi...

Parties
Autor: FRANCISCO FERREIRA FILHO (FRANCISCO); Réu: BANCO BMG S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra o recorrente.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cartão De Crédito Consignado, Reparação Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Modulação De Jurisprudência (art. 926 Ncpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cartão De Crédito Consignado Reparação Por Danos Morais Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA FILHO (FRANCISCO)

Autor

BANCO BMG S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado
  2. 2 violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC
  3. 3 abuso de direito e violação da boa-fé objetiva (arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser interposto na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada ilegalidade da contratação do cartão, o acórdão recorrido assentou existência de relação jurídica comprovada e assinatura do contratante, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e quanto à suposta violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/02 e do art. 926 do NCPC, tais questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por esses fundamentos, o recurso especial não foi...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCO.