AREsp 646136 - DECISAO

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Em razão do provimento do recurso especial interposto por Tebrasa Indústria Têxtil S/A, que trata da incompetência absoluta da Justiça estadual e dos embargos de declaração acolhidos para efeitos de registro e retificação, resta prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Nordeste, devendo os autos retornarem ao Tribunal estadual para apreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: TEBRASA INDÚSTRIA TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Perícia, Ação Monitória, Debêntures, Multa Contratual, Incompetência Absoluta, Prescrição, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Perícia Ação Monitória Debêntures +6 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TEBRASA INDÚSTRIA TÊXTIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 535 do CPC/73 quanto à tese de que a limitação de taxa de juros não se aplica às instituições financeiras
  2. 2 necessidade ou não de realização de perícia
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.808/99 quanto ao percentual da multa a partir de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão do provimento do recurso especial interposto por Tebrasa Indústria Têxtil S/A, que trata da incompetência absoluta da Justiça estadual e dos embargos de declaração acolhidos para efeitos de registro e retificação, resta prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Nordeste, devendo os autos retornarem ao Tribunal estadual para apreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração opostos por TEBRASA INDÚSTRIA TÊXTIL S/A
  • Publique-se