AREsp 1827469 - DECISAO

AREsp 1827469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a consonância do julgado recorrido com a jurisprudência do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento da pretensão sem reexame fático-probatório, incorrendo nos óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale), Juros E Correção Monetária
Direito Público Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição dos direitos dos indivíduos representados
  2. 2 alegada violação de dispositivos normativos indicados pelo agravante (Decreto 20.910/1932, Lei 9.494/1997, Lei 12.016/2009, CPC/2015, Código Civil)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a consonância do julgado recorrido com a jurisprudência do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento da pretensão sem reexame fático-probatório, incorrendo nos óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.