AREsp 1788336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já existente.

Parties
Agravante: WANDERLEY NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY NUNES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 ônus de fundamentação do agravante nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já existente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.