AREsp 1843358 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEUDILENE APARECIDA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

CLEUDILENE APARECIDA ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF no exame de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.