AREsp 1847790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.