AREsp 1757062 - ACORDAO

AREsp 1757062 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos segundo o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inovação recursal e preclusão quanto à impugnação de fundamentos não atacados nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos segundo o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.