AREsp 1582284 - DECISAO

AREsp 1582284 - DECISAO

O acórdão recorrido e a decisão interlocutória foram proferidos antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), razão pela qual não se aplica a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; assim, a não admissão do recurso especial pela via do agravo de instrumento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: SERGIO RONI BRUNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e, desde logo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SERGIO RONI BRUNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 alcance temporal da tese do Tema 988 (aplicabilidade apenas para decisões proferidas após publicação do acórdão)
  3. 3 deferimento tácito da gratuidade de justiça por omissão do julgador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e a decisão interlocutória foram proferidos antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), razão pela qual não se aplica a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; assim, a não admissão do recurso especial pela via do agravo de instrumento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e, desde logo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasta-se a deserção.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.