AREsp 1801655 - DECISAO

AREsp 1801655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se com a Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos de lei federal apontados no recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falha de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de violação aos arts. 330, 966, V, 968, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se com a Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos de lei federal apontados no recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.