AREsp 1849094 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível quanto à admissibilidade), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível quanto à admissibilidade), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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