AREsp 1840813 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e considerando a indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DEBORA ANELY SCHUMACHER e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
DEBORA ANELY SCHUMACHER e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Indivisibilidade do dispositivo da decisão que não admite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e considerando a indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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