AREsp 1821861 - DECISAO

AREsp 1821861 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento ligado à Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimentos citados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento ligado à Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.