AREsp 1843255 - DECISAO

AREsp 1843255 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento de que tal decisão constitui um único dispositivo que deve ser combatido em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ SIBINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO LUIZ SIBINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento de que tal decisão constitui um único dispositivo que deve ser combatido em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.