AREsp 1786361 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos; foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).