AREsp 1756114 - DECISAO

AREsp 1756114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento por entender que a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado saneia eventual vício previsto no art. 932 do CPC/15, que a alteração do termo inicial dos juros de mora é admissível de ofício por ser matéria de ordem pública, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: GERALDO GONZAGA DE CASTRO - ESPÓLIO; Autor: NICOLA DI SALVATORE E OUTROS; Autor: DARIO DI SALVATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Confirmando Decisão Monocrática E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Aplicabilidade Do Art. 932, IV, 'a', Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Juros De Mora Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

GERALDO GONZAGA DE CASTRO - ESPÓLIO

Agravante

NICOLA DI SALVATORE E OUTROS

Autor

DARIO DI SALVATORE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Confirmando Decisão Monocrática E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/15
  2. 2 possibilidade de alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento por entender que a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado saneia eventual vício previsto no art. 932 do CPC/15, que a alteração do termo inicial dos juros de mora é admissível de ofício por ser matéria de ordem pública, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.