AREsp 1788403 - DECISAO

AREsp 1788403 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastando o cerceamento de defesa em razão da suficiência da prova documental, e porque o reexame do substrato fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a Lei 12.096/2009 apenas autoriza o BNDES a refinanciar, não impondo obrigação ao agente financeiro de conceder prorrogação, e a pretensão de mitigação dos encargos não prospera ante a propositura da execução dentro do prazo prescricional; por fim, parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Comercial, Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Refinanciamento BNDES, Art.1º a Da Lei 12.096/2009, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Mitigação Do Dano
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Comercial Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 exequibilidade da cédula de crédito comercial como título executivo extrajudicial
  3. 3 obrigatoriedade ou não do agente financeiro em aderir ao programa de refinanciamento do BNDES (art.1º-A Lei 12.096/2009)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastando o cerceamento de defesa em razão da suficiência da prova documental, e porque o reexame do substrato fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a Lei 12.096/2009 apenas autoriza o BNDES a refinanciar, não impondo obrigação ao agente financeiro de conceder prorrogação, e a pretensão de mitigação dos encargos não prospera ante a propositura da execução dentro do prazo prescricional; por fim, parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.