AREsp 1814861 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apenas reprisa as mesmas razões do recurso especial sem demonstrar, de forma consistente e específica, que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, situação que, conforme...

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Parties
Agravante: JOSEPHINA MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA - INVENTARIANTE; Agravada: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSEPHINA MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA - INVENTARIANTE

Agravante

COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e falta de dissídio jurisprudencial
  2. 2 repetição das razões do recurso especial no agravo sem demonstração de que não seria necessário reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apenas reprisa as mesmas razões do recurso especial sem demonstrar, de forma consistente e específica, que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, situação que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.