EAREsp 1811902 - DECISAO

EAREsp 1811902 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação sobre o art.85 por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à distribuição da sucumbência, o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar o número de pedidos formulados e o número de pedidos acolhidos para fixar a proporcionalidade, não havendo violação do art.86 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; por fim, majoraram-se em 1% os honorários em razão do trabalho adicional, na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A; Agravada: RODOFERA FRETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Distribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 568/stj

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Agravante

RODOFERA FRETES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art.85 do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (art.85 CPC/2015)
  3. 3 redistribuição do ônus da sucumbência (art.86 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação sobre o art.85 por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à distribuição da sucumbência, o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar o número de pedidos formulados e o número de pedidos acolhidos para fixar a proporcionalidade, não havendo violação do art.86 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; por fim, majoraram-se em 1% os honorários em razão do trabalho adicional, na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.