AREsp 1440107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava lastreado em alegada ofensa a enunciado de súmula (matéria não cognoscível em recurso especial nos termos já firmados por esta Corte), a intervenção da Caixa havia sido previamente examinada e a Caixa manifestou ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 282, Súmula 518), Admissibilidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiro Competência Da Justiça Federal Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 282, Súmula 518) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal por existência de apólice do ramo 66 e possível deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre ilegitimidade passiva e prescrição (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava lastreado em alegada ofensa a enunciado de súmula (matéria não cognoscível em recurso especial nos termos já firmados por esta Corte), a intervenção da Caixa havia sido previamente examinada e a Caixa manifestou ausência de interesse/configuração do FCVS, e eventual reconhecimento de legitimidade do agente financeiro exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.015 do CPC limita o cabimento do agravo de instrumento para determinadas questões interlocutórias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.