AREsp 1836936 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando-se, entre outros, a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando-se, entre outros, a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...