AREsp 1807364 - DECISAO

AREsp 1807364 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (os quais incluíam menção às Súmulas 211, 7 e 83/STJ), aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (os quais incluíam menção às Súmulas 211, 7 e 83/STJ), aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça