AREsp 1846851 - DECISAO

AREsp 1846851 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único, que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único, que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...