AREsp 1838834 - DECISAO

AREsp 1838834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, restando, assim, inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDILAR ASSISTENCIA PEDIATRICA NEONATAL DOMICILIAR S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

PEDILAR ASSISTENCIA PEDIATRICA NEONATAL DOMICILIAR S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente determinado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, restando, assim, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.