AREsp 1839460 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 283/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e regimental.

Parties
Agravante: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica +2 more

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Parties

ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal nas hipóteses de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmulas 284/STF e 283/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e regimental.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.