AREsp 1807010 - DECISAO

AREsp 1807010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ em relação às alegadas violações de dispositivos do CPC/15, tornando-o inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAICON LUCAS BATISTA E OUTRA; Agravado: IVAN GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Sanções Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

MAICON LUCAS BATISTA E OUTRA

Agravante

IVAN GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 sua inaplicabilidade não demonstrada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ em relação às alegadas violações de dispositivos do CPC/15, tornando-o inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.