AREsp 1854993 - DECISAO

AREsp 1854993 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELLI MARINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MICHELLI MARINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de inadmissibilidade fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se