AREsp 1823468 - DECISAO

AREsp 1823468 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; na hipótese o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELISABETE MARCAL DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

ELISABETE MARCAL DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundado em acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e aplicabilidade do agravo interno previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; na hipótese o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.