AREsp 1838328 - DECISAO

AREsp 1838328 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.