AREsp 1809774 - DECISAO

AREsp 1809774 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (cerceamento de defesa e legitimidade para exigir prestação de contas), e não tendo tal omissão sido sanada, houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos aclaratórios; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão atacado.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MAGALHÃES MIRANDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte local analise as questões.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Reconvenção, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prestação De Contas Reconvenção +1 more

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Parties

MAURÍCIO MAGALHÃES MIRANDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 legitimidade para exigir prestação de contas

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (cerceamento de defesa e legitimidade para exigir prestação de contas), e não tendo tal omissão sido sanada, houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos aclaratórios; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte local analise as questões.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 345-346 (e-STJ)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise as questões suscitadas nos embargos de declaração e realize novo julgamento para sanar a omissão