AREsp 1840374 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão estiver fundamentada em repercussão geral ou recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ)
3 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ