AREsp 1838804 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque: (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos/repercussão geral, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e questões de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque: (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos/repercussão geral, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.