AREsp 1826900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a Súmula 83/STJ), devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade; fixaram-se honorários recursais de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a Súmula 83/STJ), devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade; fixaram-se honorários recursais de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fixar honorários recursais em R$ 1.000,00 a serem pagos pela parte agravante em favor dos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.