AREsp 1813218 - DECISAO

AREsp 1813218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não compete ao STJ e a decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a interposição de agravo em recurso especial, quando indicado agravo interno, constitui erro grosseiro; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Clarify Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios - Eireli; Agravante: Ana Carolina de Souza Ferreira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Revisão De Contrato, Seguro De Proteção Financeira, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo Resp 1.061.530/rs (tema 27)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Revisão De Contrato +4 more

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Parties

Clarify Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios - Eireli

Agravante

Ana Carolina de Souza Ferreira Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 adequação do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não compete ao STJ e a decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a interposição de agravo em recurso especial, quando indicado agravo interno, constitui erro grosseiro; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial na extensão indicada.