AREsp 1770916 - DECISAO

AREsp 1770916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, publicado após 17/3/2016, incide o art. 1.042 do CPC/2015 que veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III do CPC/2015; art. 253, I do RISTJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários no percentual de 10% sobre o valor já fixado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo (tema 351/stj), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Repetitivo (tema 351/stj) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em precedente repetitivo
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III do CPC/2015; art. 253, I do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, publicado após 17/3/2016, incide o art. 1.042 do CPC/2015 que veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III do CPC/2015; art. 253, I do RISTJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários no percentual de 10% sobre o valor já fixado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.042 do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015