AREsp 1845882 - DECISAO

AREsp 1845882 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HIRAN AMORIM BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIRAN AMORIM BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando incabível o agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se