EAREsp 1837383 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 319 do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (repactuação que prevê cobrança das prestações apenas após a entrega das chaves), que impede a reforma da decisão (Súmula 283/STF); finalmente, qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora/agravada: ROSANGELA CEZIMBRA MACHADO; Ré/agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Repactuação Contratual, Obrigação De Fazer, Entrega De Imóvel, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Repactuação Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CEZIMBRA MACHADO

Autora/agravada

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 319 do CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 319 do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (repactuação que prevê cobrança das prestações apenas após a entrega das chaves), que impede a reforma da decisão (Súmula 283/STF); finalmente, qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial