AREsp 1807320 - DECISAO

AREsp 1807320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação à lei foi genérica e deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e o pleito exigiria reexame de fatos e provas; ademais não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO KOCK; Agravante: SONIA APARECIDA ROVAI KOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO KOCK

Agravante

SONIA APARECIDA ROVAI KOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação à lei foi genérica e deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e o pleito exigiria reexame de fatos e provas; ademais não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.