EAREsp 1796846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não conseguiu demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal a quo, particularmente as Súmulas 211, 83 e 7; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargante: GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 916, 905 e 113, do CC/02
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matérias fáticas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não conseguiu demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal a quo, particularmente as Súmulas 211, 83 e 7; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% do valor atualizado da execução (art. 85, §11, CPC/15).