AREsp 1855217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e posteriormente do recurso especial apenas parcialmente; entendeu-se que não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou a tese suscitada e baseou-se em fato não impugnado (notificação em 31.07.2017), que sustenta a manutenção do acórdão. Ademais, corrigir a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as súmulas 568/STJ e 283/STF, resultando no não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ELIDA VALERIA RODRIGUES D ALMEIDA TELLES DE SOUZA; Agravante: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO COSTA; Agravante: RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Rescisão Contratual, Omissão De Decisão Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locação Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Rescisão Contratual Omissão De Decisão Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ELIDA VALERIA RODRIGUES D ALMEIDA TELLES DE SOUZA

Agravante

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da alegação de omissão e vedação ao acolhimento por art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamento não impugnado como óbice à reforma (Súmula 283/STF)
  3. 3 inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão é fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e posteriormente do recurso especial apenas parcialmente; entendeu-se que não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou a tese suscitada e baseou-se em fato não impugnado (notificação em 31.07.2017), que sustenta a manutenção do acórdão. Ademais, corrigir a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as súmulas 568/STJ e 283/STF, resultando no não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial parcialmente; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).