AREsp 1839852 - DECISAO

AREsp 1839852 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EGIDIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE EGIDIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial é divisível em capítulos autônomos que possam ser impugnados separadamente
  3. 3 aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.