AREsp 1812033 - DECISAO

AREsp 1812033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre a matéria arguida (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação das teses envolveria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GEORGIOS GEORGIADIS; Recorrente: SILVANA CAMPELLO; Recorrido: CARLOS ALBERTO NOLASCO JUNIOR; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Vício Redibitório, Prova Pericial, Decadência, Confissão, Teoria Da Imprevisão, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGIOS GEORGIADIS

Recorrente

SILVANA CAMPELLO

Recorrente

CARLOS ALBERTO NOLASCO JUNIOR

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre prazo decadencial de 180 dias para redibir bem móvel
  3. 3 alegada inexistência de confissão sobre a causa da quebra do mastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento sobre a matéria arguida (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação das teses envolveria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em R$ 300,00 os honorários devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.